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Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 102/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 102/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Hong Kong. Protocolo Bilateral. Criação de Lista de Estabelecimentos habilitados. Certificados Sanitários Internacionais (CSI) específico. Entrada em vigor 18/05/2020.

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 25/2020/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 25/2020/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA

Exportação. Malásia. Bovinos. Suínos. Aves. Leite. Ovos. Farinha de origem animal. Questionário de habilitação. Procedimento de manutenção.

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 23/2020/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 23/2020/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA

Exportação. Gelatina. Austrália. Requisitos para Exportação.

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Análises para detecção de organismos geneticamente modificados - OGM em produtos de origem animal. Rotulagem. Cancela o Memo. n° 12/2012/CGI/DIPOA.

Legislação Conteúdo Despacho Processo nº 21000.019059/2020-01

Despacho Processo nº 21000.019059/2020-01

Saída do Reino Unido da União Europeia - Exportações.

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 78/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 78/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

União Europeia (UE). Certificação Sanitária. Preenchimento dos campos do CSI. Regulamento de Execução (UE) 628/2019

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