Atendimento ao consumidor:
Portaria SDA nº 1.021/2024. Carne Industrial, Estoque e uso de embalagens.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA DE 21/05/2021.
Portaria SDA nº 558/2022 de 30/03/2022
Portaria SDA nº 558 de 30/03/2022
ASSUNTO: ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - INDICAÇÃO DE TEMPERATURA MÁXIMA E MÍNIMA. PRODUTOS RESFRIADOS
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 56/2021/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA