OFÍCIO-CIRCULAR Nº 45/2021/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA - alteração cadastral, exclusão, habilitação e renovação de habilitação
Alteração Cadastral. Exclusão. Habilitação. Renovação de Habilitação. Países diversos, Pescado, Carnes, Leite, Mel e Ovos. Comestível e Não Comestível. Instruções para envio de solicitações ao DIPOA.