Atendimento ao consumidor:
PORTARIA 431-2021 TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E HABILITAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 10/2022/CGI/DIPOA/SDA/MAPA.
Portaria SDA nº 558/2022 de 30/03/2022
Portaria SDA nº 558 de 30/03/2022
RESOLUÇÃO - RDC Nº 655, DE 24 DE MARÇO DE 2022
ASSUNTO: ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - INDICAÇÃO DE TEMPERATURA MÁXIMA E MÍNIMA. PRODUTOS RESFRIADOS