OFÍCIO-CIRCULAR Nº 10/2022/CGI/DIPOA/SDA/MAPA.
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Assuntos
Descrição completa do contéudo
Estabelece os seguintes modelos oficias de:
- DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CSN DE APROVEITAMENTO CONDICIONAL OU CONDENAÇÃO;
- DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DCPOA DE USO INDUSTRIAL OU CONDENAÇÃO;
- TERMO DE COMPROMISSO PARA O REDIRECIONAMENTO AO COMÉRCIO INSTITUCIONAL, DOS PRODUTOS PRODUZIDOS COM FINS DE EXPORTAÇÃO.