Ofício Circular Nº 124/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
Regularização de Registro de Produtos que encontram-se sem registro junto ao DIPOA. Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal - DCPOA. Prorrogação de Prazo. Adita o Ofício Circular 14/2019/CGI/DIPOA/SDA de 24/07/2019. Você terá acesso aos documentos: Ofício Circular Nº 124/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA de 20/12/2019 Ofício Circular 14/2019/CGI/DIPOA/SDA de 24/07/2019 Ofício-Circular nº 6/2019/CGI_2/DIPOA/SDA/MAPA de 06/03/2019