Descrição completa do contéudo

O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Vietnã (MARD) emitiu a circular 09/2018 /TT-BNNPTNT (5764606), abolindo alguns documentos legislativos emitidos por aquele ministério e interinstitucionais, dentre eles a Circular 25/2010/TT-BNNPTNT, datada de 04/08/2010, que não terá mais efeito a partir de 27/09/2018.
Portanto, a partir de 27/09/2018, entrou em vigor o Decreto Governamental 15/2018/NDCP. <https://thuvienphapluat.vn/van-ban/The-thao-Y-te/Nghi-dinh-15-2018-ND-CP-huong-dan-Luat-an-toan-thuc-pham-341254.aspx>) que regula alguns artigos da Lei de Segurança Alimentar. A exportação de alimentos de origem de animal será regulamentada pelo artigo 22 do referido Decreto.