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Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 130/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 130/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Bovinos. Cota Hilton. IMPORTANTE. Entrada em vigor do novo Contingente Pautal 2020/2021, partir de 01/07/2020.

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 125/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 125/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Bovinos. Suínos. Ucrânia. Procedimentos de Habilitação

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Instrução Normativa nº 20/2016. Antecipação de coleta de suabe de arrasto para detecção de Salmonella durante o período de pandemia por COVID-19.

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 98/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

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Ovos. Singapura. Indicação de habilitação para ovoprodutos.

Legislação Conteúdo PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - Planilha de Procedimentos e Requisitos para Habilitação de Estabelecimentos - 18/10/21 atualizada.

Legislação Conteúdo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 31/2020/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA

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Exportação. México. Legislação. Critérios para importação de produtos agroalimentares.

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