O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) anunciou recentemente a aprovação de exigências para a celebração de termos de compromisso após a imposição de sanções de suspensão de atividades. Essas medidas visam fortalecer os padrões de segurança e qualidade no setor, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.

A PORTARIA Nº 1091, de 11 de abril de 2024 aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de suspensão de atividades, com execução suspensa por decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Porém a mesma foi cancelada pela A PORTARIA Nº 1.118 de 20 de maio de 2024.

Importante ressaltar que: somente as sanções motivadas por risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária não são passíveis de termo de compromisso.

Pontos que devem ser observados:

• Requerimento: o interessado deverá requerer a celebração do termo de compromisso no prazo de 10 dias, contados da comunicação oficial da retomada da fase de execução da penalidade, e deve pagar a multa compromissória.
• Obrigações: a correção das irregularidades e ações que evitem novas infrações.
• Multa compromissória: de R$5.001,00 a R$150.000,00 - alterada pela Portaria 1.118/2024 - multiplicação desses valores por fator de ajuste variando de 0,8 (oito décimos) até 1,6 (um e seis décimos).
• Multa compromissória passa ser de R$4.000,08 a R$240.000,00 em 20/05/2024.

Essa medida destaca a importância da colaboração entre as empresas do setor e as autoridades reguladores para garantir a conformidade com as normas brasileiras e internacionais. A implementação eficaz dessas exigências não apenas fortalece a reputação das empresas, mas também contribui para a construção de um ambiente de negócios mais ético e responsável.

É essencial que as empresas do setor agropecuário estejam atentas às novas exigências do MAPA e tomem medidas necessárias para garantir o cumprimento das regulamentações. A BeQuality tem o compromisso de manter sua empresa sempre atualizada com cursos e consultorias.

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