OFÍCIO-CIRCULAR Nº 15/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
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Assuntos
Descrição completa do contéudo
Esta Divisão de Habilitação e Certificação, com base no Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, na Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018 e com base no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 encaminha, em anexo, o modelo de Declaração Adicional a ser anexada ao Certificado Sanitário Internacional a ser utilizado para exportação de carnes frescas desossadas e produtos cárneos de bovinos para o Egito, publicado pelo Ofício-Circular n° 135/2019/DHC, de 12.08.2019.