Registro de Estabelecimentos - SIF ou ER
A Portaria 393 de 13 de setembro de 2021 dispõe sobre os procedimentos necessários para o registro e relacionamento de estabelecimentos bem como para aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, e de relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA.