Descrição completa do contéudo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) anunciou recentemente a aprovação de exigências para a celebração de termos de compromisso após a imposição de sanções de suspensão de atividades. Essas medidas visam fortalecer os padrões de segurança e qualidade no setor, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.

 

A PORTARIA Nº 1118, de 20 de maio de 2024 aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de suspensão de atividades, com execução suspensa por decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária.

CANCELA A PORTARIA Nº 1091 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

 

Pontos que devem ser observados:

 

• Requerimento: o interessado deverá requerer a celebração do termo de compromisso no prazo de 10 dias, contados da comunicação oficial da retomada da fase de execução da penalidade, e deve pagar a multa compromissória.
• Obrigações: a correção das irregularidades e ações que evitem novas infrações.
• Multa compromissória: de R$5.001,00 a R$150.000,00

 

Essa medida destaca a importância da colaboração entre as empresas do setor e as autoridades reguladores para garantir a conformidade com as normas brasileiras e internacionais. A implementação eficaz dessas exigências não apenas fortalece a reputação das empresas, mas também contribui para a construção de um ambiente de negócios mais ético e responsável.

 

É essencial que as empresas do setor agropecuário estejam atentas às novas exigências do MAPA e tomem medidas necessárias para garantir o cumprimento das regulamentações. A BeQuality tem o compromisso de manter sua empresa sempre atualizada com cursos e consultorias.

 

Na BeQuality, a excelência não é apenas um objetivo, é nosso compromisso! Como empresa líder no fornecimento de cursos, consultorias e auditorias internas em inspeção de produtos de origem animal e segurança de alimentos, estamos empenhados em oferecer aos nossos clientes o mais alto padrão de qualidade de serviços e expertises.