Atendimento ao consumidor:

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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 27/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

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Descrição completa do contéudo

Esta Divisão de Habilitação e Certificação, com base no Decreto nº 9.250, de 28 de dezembro de 2017, na Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016 e no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, informa os procedimentos para habilitação de empresas interessadas em exportar ao Peru: NOVAS HABILITAÇÕES

*A CARTA nº 580-2012-SG-SENASA-DSA-MQUEVEDO de 13/08/2012, transmitida pela MO 1477 informa a competência das autoridades peruanas no que diz respeito a incocuidade de alimentos conforme Decreto Legislativo (DL)1062.