Descrição completa do contéudo

Assunto: DCPOA - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. PRODUTOS COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS. COMUNICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS SOB SIF. ESTE CANCELA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 191/2020/DHC/CGI/DIPOA, 26 de agosto de 2020.