OFÍCIO-CIRCULAR Nº 131/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
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Descrição completa do contéudo
CSN - Cerficado Sanitário Nacional. Padronização de preenchimento no campo observações e documentos de respaldo. Produto desnado exclusivamente para Industrialização - Termoprocessamento.
"PRODUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - TERMOPROCESSAMENTO", ESPECIFICANDO UM DOS TRATAMENTOS CONSTANTES NO ART. 172 DO DECRETO 9.013 DE 29/03/2017.