Descrição completa do contéudo

No dia 29/01/2024 o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2024/DIPOA/SDA/MAPA foi publicado pelo DIPOA para harmonização de procedimentos e atualizações de legislação pertinentes à fiscalização de produtos de origem animal para consumo humano. O ofício acabou por tornar sem efeito algumas legislações sobre APPCC.