Descrição completa do contéudo

A PORTARIA Nº 666 DE 25 DE MARÇO DE 2024 publicada em 26/03/2024 alterou os prazos para certificação sanitária de produtos de origem animal.

Ela alterou os prazos estabelecidos pela PORTARIA Nº 196, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 para:

Certificação para exportação de produtos destinados à alimentação animal de 15 dias para 5 dias;

Certificação para exportação de produtos de origem animal de 5 dias para 4 dias.

Entraria em vigor dia 01/04/2024. Porém foi revogada em 28/03/2024 pela PORTARIA Nº 667 DE 28 DE MARÇO DE 2024.

Que traz os seguintes prazos:

Certificação para exportação de produtos destinados à alimentação animal - 5 dias

Certificação para exportação de produtos de origem animal - 2 dias