LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Digite seu nome e email para ter acesso ao conteúdo gratuito!
Assuntos
Descrição completa do contéudo
LEGALIZADA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES EM RESTAURANTES, SUPERMERCADOS E LANCHONETES - LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.