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Legislações Água de Abastecimento

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PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 de 07/05/2021

RETIFICAÇÃO Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 60

PORTARIA GM/MS Nº 2.472, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 15/2022/CGI/DIPOA/SDA/MAPA de 02/05/2022