Descrição completa do contéudo

ESTABELECE PRAZO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2ºDO ART. 185 DO DECRETO 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017,ALTERADO PELO DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE2020, EM ALINHAMENTO COM O PRAZO ESTABELECIDO PARAA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ABATE EMREALIZAR CADASTRO DE PRODUTORES E PROGRAMAS DEMELHORIA DA QUALIDADE DA MATÉRIA-PRIMA E DEEDUCAÇÃO CONTINUADA DOS PRODUTORES