Descrição completa do contéudo

Determinar a emissão pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Certificado de Venda Livre - CVL, quando solicitado, para produtos de origem animal destinados à alimentação animal para exportação ao Vietnã, Tailândia e China, cuja venda seja autorizada no Brasil, oriundos de estabelecimentos registrados junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.